{"id":66,"date":"2006-08-07T22:32:02","date_gmt":"2006-08-08T01:32:02","guid":{"rendered":"http:\/\/nalu.in\/archives\/66"},"modified":"2006-08-07T22:32:02","modified_gmt":"2006-08-08T01:32:02","slug":"caso-da-escola-base","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/nalua.in\/blog\/caso-da-escola-base\/","title":{"rendered":"Caso da Escola Base"},"content":{"rendered":"\n\n\n\n\n
STF mantém condenação da Rede Globo no caso da Escola Base<\/font><\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
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O ministro Celso de Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal) arquivou nesta segunda-feira (7\/8) o recurso em agravo de instrumento apresentado pela TV Globo de São Paulo contra decisão do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) que condenou a emissora a indenizar os proprietários da Escola Base por danos morais resultantes da divulgação de noticiário ofensivo a eles. Com a decisão, ficou mantido o pagamento da indenização no valor fixado pelo TJ-SP de R$ 1,35 milhão, que vale também para o motorista da escola.<\/p>\n

O caso “Escola Base” ganhou notoriedade a partir da acusação por duas mães de que seus filhos sofriam abusos sexuais por parte dos proprietários da escola. A partir de março de 1994, o caso ganhou força. Os donos da Escola de Educação Infantil Base, no bairro da Aclimação (zona Sul de São Paulo), foram acusados de usar crianças como modelos de fotos e filmes pornográficos. Os proprietários sempre negaram qualquer envolvimento em ações do tipo. <\/p>\n

Exames posteriores realizados nas crianças não confirmam o suposto abuso. A escola sofre depredações e saques por parte de moradores e pais de alunos. No mês de abril de 1994, comprova-se por meio de novos exames e de conversas com as crianças que não houve abuso sexual. Dois meses depois, o inquérito chega à conclusão de que os acusados são inocentes.<\/p>\n

Decisão<\/strong>
No entendimento do ministro Celso de Mello, a Constituição Federal garante o exercício da liberdade de informação jornalística, mas é preciso observar os postulados de dignidade da pessoa humana e de integridade da honra e imagem alheia, direitos fundamentais previstos na Constituição. O ministro considerou não ter havido restrição judicial à liberdade de imprensa. <\/p>\n

“O reconhecimento ‘a posteriori’<\/em> da responsabilidade civil, em regular processo judicial de que resulte a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e à imagem da pessoa injustamente ofendida, não transgride os parágrafos 1º e 2º do artigo 220 da Constituição da República, pois é o próprio estatuto constitucional que estabelece, em cláusula expressa, a reparabilidade patrimonial de tais gravames, quando caracterizado o exercício abusivo, pelo órgão de comunicação social, da liberdade de informação”, julgou o ministro.<\/p>\n

Segunda-feira, 7 de agosto de 2006<\/em><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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